O limite de idade para concursos da PM costuma ser descrito no edital do concurso, junto de outros requisitos específicos para cada cargo, igual aos concursos de outras áreas.
Apesar da Constituição Federal ser taxativa ao vedar o critério de admissão por motivo de idade, é habitual que o limite esteja presente nos editais de concurso no país.
Neste artigo, vou explicar sobre a legalidade do limite de idade nos concursos da PM, as exceções que podem ser aplicadas e apresentar um caso real em que o candidato conseguiu aprovação, apesar do limite estabelecido. Confira.
Qual é o limite de idade para os concursos da PM?
A fixação de uma idade máxima estipulada para ingresso na Policial Militar é um requisito unânime nos mais diversos Estados do Brasil.
Isso porque o Poder Público tem a legitimidade necessária para fixar limite de idade nos concursos, através da justificativa de atribuições desse cargo.
Cada Estado brasileiro atribui seus próprios requisitos. Assim como determina suas próprias provas, disciplinas exigidas e remuneração. Por este motivo, é fundamental verificar o edital do concurso.
No entanto, a idade mínima e máxima exigidas possuem semelhanças em diferentes estados. Sendo idade mínima de 18 anos e, como limite, 30 anos de idade máxima para concursos da PM.
Ressaltando que, como você verá no decorrer deste artigo, há concursos públicos que determinam 28 anos como idade máxima, e outros 35. Isso depende do Estado e do cargo militar.
De modo geral, o limite de idade para ingressar na corporação é de 30 anos de idade. Os candidatos com idade superior, provavelmente, serão eliminados do certame.
Como a regra varia de Estado para Estado, é fundamental que você consulte o edital do concurso pretendido.
O edital é um documento oficial que define as regras do certame e não deve infringir a legislação brasileira vigente.
Quem ultrapassa limite de idade pode fazer concurso da PM?
Como você viu, as regras podem variar, mas, de modo geral, os candidatos devem ter a idade descrita no edital do concurso, ao se candidatar.
Apesar da regra variar entre Estados e cargos, se o limite de idade for imposto, ele deve ser cumprido.
Os candidatos devem cumprir as exigências feitas no edital. Afinal, podem ser eliminados do concurso público se não cumprirem os requisitos.
Por outro lado, em recentes posicionamentos da Justiça, entende-se que o limite de idade do candidato deve ser observado pela banca examinadora no ato da inscrição.
Assim, se o limite de idade não for observado e a inscrição do candidato for deferida, ele segue participando do certame. Porém, com risco de ser eliminado posteriormente.
Além dessa questão controversa, há alguns casos que permitem a legítima participação do candidato com idade superior ao limite estabelecido. Veja a seguir.
Existem exceções ao limite de idade no concurso da PM?
Sim, existem exceções ao limite previamente estabelecido no edital. Em alguns concursos, os candidatos que já pertencem ao quadro da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiro Militar dispensam esta exigência.
Em suma, o candidato que já faz parte da Polícia Militar pode participar do novo certame tendo idade superior ao limite de idade estabelecido.
Outra exceção é quando o candidato atinge a idade máxima permitida a poucos dias da sua inscrição. Neste caso, ele pode requerer judicialmente seu direito de participar do certame.
A Justiça pode considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para conceder a ele o direito de participar. Contudo, é apenas uma possibilidade que depende da peculiaridade de cada caso.
Do mesmo modo, quando se trata de funções militares administrativas do cargo, o candidato com idade superior ao limite máximo estipulado pode recorrer judicialmente.
Como cada Estado tem sua legislação própria, tal exceção não é uma regra geral. O candidato precisa observar as exigências próprias do seu respectivo estado.
Por meio de auxílio jurídico há possibilidade de requerer o direito de realizar o concurso da PM, mas o resultado depende do entendimento jurídico caso a caso do Judiciário.
Limitação de idade em concurso da PM é legal?
Bom, como já mencionei, se a limitação for justificada pelas atribuições necessárias do cargo, então a limitação de idade no concurso da PM é legal.
O Poder Judiciário, na maioria dos casos questionados, considera a limitação de idade constitucional quando observadas as atribuições do cargo e a previsão legal da exigência.
Por outro lado, quando a regra foge à habitual exigência dos outros Estados para o mesmo cargo, é possível que a limitação seja considerada inconstitucional pelo judiciário.
A exigência do edital não é soberana a previsão legal. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) também já manifestou seu entendimento sobre o caso.
Conforme o STF, a limitação de idade só é legítima se for justificada pela natureza das atribuições do cargo a que se pretende concorrer.
Exemplo de candidato aprovado apesar do limite de idade
Em 2022, o Juiz Anastácio Menezes, da 1ª vara da Fazenda Pública de Rio Branco/AC, determinou a nomeação de um candidato de 52 anos aprovado em concurso público para o cargo de delegado de Polícia Civil do Estado do Acre.
O pedido do autor foi aceito, uma vez que a exigência de idade máxima de 50 anos, prevista no edital, foi considerada descabida e sem fundamento jurídico.
A decisão do magistrado destaca que a restrição de idade deve estar relacionada com a natureza da função e a Administração não comprovou que a idade superior a 50 anos seria um fator que impediria o exercício completo da função de delegado de polícia.
Você pode conferir a notícia completa no portal do Poder Judiciário do Estado do Acre.
Conclusão
Neste artigo, você entendeu que o limite de idade para concursos da PM é legal e habitual, dependendo das atribuições do cargo em questão.
Contudo, há algumas exceções e observações que devem ser consideradas pelo candidato.
Elas podem ser uma chance de ingressar no cargo mesmo com idade superior à estipulada no edital.
Para isso, busque auxílio de um advogado especializado para conduzir o seu caso e aumentar suas chances de seguir carreira militar.
