Nos dias atuais, os direitos da pessoa com deficiência (PcD) em concursos públicos estão consolidados e devem ser divulgados cada vez mais.
Isto porque, os concursos são uma das principais formas de ingresso no serviço público.
Porém, para as pessoas com deficiência (PcD), esse processo pode ser mais desafiador.
Para garantir a inclusão dessas pessoas, a legislação prevê direitos específicos, e sobre eles, vou falar a partir de agora. Confira.
Direitos da PcD em concursos públicos: quais deficiências são consideradas?
A deficiência é definida como uma limitação física, mental ou sensorial que afeta a capacidade de uma pessoa para realizar atividades cotidianas.
As deficiências consideradas para efeito de reserva de vagas em concursos públicos estão previstas na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Entre elas estão as deficiências:
- físicas;
- auditivas;
- visuais;
- intelectuais;
- múltiplas.
Além disso, a legislação também prevê a reserva de vagas para pessoas com autismo, transtorno do espectro autista (TEA) e síndrome de Down.
É importante ressaltar que essas deficiências não impedem que as pessoas participem de concursos públicos, mas garantem a elas direitos específicos.
Principais direitos da PcD em concursos públicos garantidos pela legislação
A legislação garante vários direitos às PcDs em concursos, entre eles o direito à reserva de vagas, redução da taxa de inscrição e direito a adaptações especiais durante as provas.
Confira, abaixo, os principais direitos da Pessoa com Deficiência garantidos pela lei.
Direito à reserva de vagas
Conforme a legislação brasileira as PcD têm direito a no mínimo 5% das vagas oferecidas em concurso público. A reserva de vagas deve ser proporcional à quantidade de vagas em cada cargo público.
Para ter direito à reserva de vagas, a PcD deve comprovar sua deficiência através de laudo médico emitido por profissional especializado na área da deficiência.
Esse laudo deve avaliar a capacidade da pessoa para exercer as funções do cargo ou emprego público.
É importante lembrar que a reserva de vagas não garante a aprovação automática no concurso. Elas ainda precisam passar por todas as etapas do certame e alcançar a pontuação mínima exigida.
A reserva de vagas, entretanto, garante às pessoas com deficiência a oportunidade de competir em igualdade de condições com os demais candidatos.
Direito à adaptação de provas
Os candidatos com deficiência têm direito a recursos que possam permitir sua participação efetiva nas provas. Isso significa que as provas devem ser adaptadas para atender às necessidades específicas de cada candidato.
Por exemplo, se um candidato tem dificuldade visual, pode ser permitido o uso de uma prova em braile ou a presença de um ledor, que é um leitor disponibilizado para pessoas com deficiência visual ou com incapacidades intelectuais realizarem a prova.
Direito a um atendimento diferenciado
Outro direito garantido por lei é o direito a um atendimento diferenciado. Isso significa que os candidatos com deficiência têm direito a tratamento especial no dia do exame. Por exemplo:
- opção de escolher a sala de prova que melhor atenda às suas necessidades, como uma sala com iluminação adequada para candidatos com deficiência visual; ou
- uma sala com acesso facilitado para cadeirantes, entre outros.
Além disso, os candidatos com deficiência têm direito a um tempo adicional para a realização da prova, que deve ser calculado conforme o grau de deficiência de cada candidato.
Direito a redução da taxa de inscrição
As PcDs têm direito a uma redução de, no mínimo, 50% da taxa de inscrição em concursos públicos.
Esse direito está previsto na mesma lei de 2015 conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Para ter acesso à redução da taxa de inscrição, a PCD deve comprovar sua condição por meio de laudos médicos ou documentos oficiais.
Como comprovar que sou PcD em concursos públicos?
Para realizar a comprovação, é necessário apresentar laudos médicos ou documentos oficiais que atestem a condição de PcD.
Esses documentos devem ser emitidos por profissionais especializados na área da deficiência em questão.
Além disso, é importante destacar que cada concurso público pode ter exigências específicas para a comprovação da deficiência. Por isso, é fundamental ler atentamente o edital do concurso e seguir as orientações nele contidas.
Outro ponto importante é que a comprovação da deficiência deve ser feita no momento da inscrição no concurso público.
Portanto, é essencial que a PCD fique atenta aos prazos para inscrição e apresentação dos documentos comprobatórios.
Conclusão
Os direitos das PCDs em concursos públicos estão previstos em lei, visando promover a inclusão dessas pessoas nos certames.
Entre esses direitos, destacam-se a reserva de vagas, o direito a atendimento especializado e a redução da taxa de inscrição.
É fundamental que as PCDs conheçam seus direitos e estejam atentas aos prazos e exigências específicas de cada concurso público.
Gostou do artigo? Caso ainda tenha dúvidas ou precise de apoio jurídico relacionado à concursos, recomendo que fale com um advogado especialista.
