Perguntas e respostas

Perguntas Frequentes

Trocando Direito em miúdos

Criamos uma série de postagens em que responderemos as principais dúvidas dos nossos clientes relacionadas às áreas de atuação do Uchôa Advocacia.

Qual o prazo para impetrar um mandado de segurança?
120(cento e vinte) dias.
Possuo tatuagem visível no corpo, posso ser eliminado do concurso?
O fato do candidato ter tatuagem não tem guarita junto aos tribunais e ao STF para eliminação.
Só há cabimento para eliminação do candidato, caso a tatuagem fira valores constitucionais, ou seja, tenha algum caractere que seja considerado incitação a crime ou represente ato discriminatório."
O que é um pedido liminar?
É o pedido feito logo no início do processo, para resguardar o direito até o fim do processo..
Qual a diferença de um mandado de segurança e uma ação sob procedimento comum? ​
Uma das diferenças é que na ação sob procedimento é cabível produzir prova no curso do processo, enquanto no MS a prova já está certa no seu ajuizamento.
Os critérios de todas as avaliações têm que estar previstas antes em lei e depois em edital.
Se a lei não prevê avaliação psicotécnica para o cargo, não pode a banca realizar tal avaliação.

Ainda resta alguma dúvida sobre Direito?

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